Termos de uso e contrato de assinatura

1. Quem contrata com você

O OrçaVolta é um serviço da Brazilian Investment Academy Ltda., CNPJ 14.308.125/0001-98, com endereço na Rua Duque de Caxias, 450, Centro, Uberlândia/MG, CEP 38400-142. Neste contrato, usamos também as palavras OrçaVolta e nós para identificar a prestadora do serviço.

A tecnologia é desenvolvida com a Techsenso Inteligência Artificial Ltda., CNPJ 62.215.712/0001-85, que utiliza a marca TechSenso.ai. As empresas têm personalidades jurídicas próprias. Essa identificação não afasta responsabilidades previstas em lei.

Contato: fernandowillian@brazilianinvestmentacademy.com.br e WhatsApp (31) 98264-9326. Na conta, você também pode registrar um pedido em Ajuda. O endereço do serviço é https://orcavolta.com.br. O OrçaVolta é privado e não pertence ao Governo Federal ou ao Portal do Empreendedor.

2. Para quem o serviço foi feito

O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade para contratar, e a representantes autorizados de negócios. Você deve ter autorização para administrar os dados e o negócio informados. Não é necessário divulgar seu endereço residencial no cartão.

A oferta desta versão é para o Brasil, em português e reais. Acesso técnico a partir de outro país não significa que exista uma oferta comercial, tributária ou de suporte naquele país.

3. O que está incluído

Os dois planos dão acesso aos mesmos recursos. Você pode criar orçamentos, acompanhar retornos, cadastrar clientes, organizar agenda e fichas de serviço, registrar valores recebidos, consultar o caixa e calcular preços.

Também pode preparar artes e legendas, organizar um portfólio, montar seu cartão digital e consultar a origem das vendas. A tela Hoje apresenta até três ações sugeridas com base nos registros existentes; consulte também a agenda e as listas completas.

Você escolhe se publica o cartão e quais informações exibe. Publicar significa permitir o acesso de outras pessoas ao endereço do cartão. As imagens de portfólio dependem da autorização adequada de seus titulares. O endereço físico é opcional.

O aplicativo depende de conexão para acessar e salvar os registros da conta. A instalação na tela inicial depende de um navegador compatível. Sem conexão, você recebe uma orientação para voltar quando a rede estiver disponível; não existe edição ou sincronização offline nesta versão.

4. Limites que você precisa conhecer

A conta é individual. O plano inclui até 100 novos orçamentos por mês de calendário, no fuso de Brasília. Editar um orçamento não consome uma nova unidade; criar uma cópia consome. Unidades não utilizadas não se acumulam.

A conta comporta até 5.000 orçamentos armazenados, 500 clientes, 500 fichas de serviço, 10.000 lançamentos de caixa, 200 materiais e 8 fotos de portfólio. Esses limites são de armazenamento, diferentes da cota mensal de novos orçamentos. Não há promessa de armazenamento ilimitado.

Cada orçamento guarda até 200 versões anteriores, além da atual. Ao atingir esse limite, você pode consultar ou exportar o histórico e criar uma cópia para continuar o trabalho; versões antigas não são apagadas para abrir espaço. Criar a cópia consome uma unidade da cota mensal.

O espaço total dos registros operacionais da conta é de 24 MiB, incluindo orçamentos, histórico de versões e fotos. Esse espaço pode acabar antes de você atingir os limites de quantidade. Ao atingir o teto, novas gravações são impedidas; os registros existentes não são apagados para liberar espaço, e você continua podendo consultar e exportar durante seu período de acesso.

Cada foto aceita tem limite de 180 KiB. O conjunto da rotina — clientes, fichas, caixa, materiais, mídia e portfólio — também deve caber em 12 MiB. A importação aceita arquivo de até 32 MiB e até 5.000 orçamentos, respeitando o espaço total de 24 MiB e os demais limites da conta de destino. A aplicação avisa quando tamanho ou quantidade não puderem ser aceitos.

Ao usar Registrar recebimento no orçamento, o sistema atualiza o valor recebido e cria uma entrada vinculada no caixa na mesma operação. Essa entrada não pode ser editada ou excluída isoladamente: use Cancelar recebimento para corrigir, mantendo o histórico e revertendo os valores. O cancelamento corrige seus registros; não devolve dinheiro por banco ou meio de pagamento. Valores recebidos em registros antigos não são lançados retroativamente no caixa. O caixa depende do que você registra. Ele não consulta automaticamente seu banco. Um recebimento marcado por você não é uma confirmação bancária. Calculadora, artes e mensagens são ferramentas de apoio: revise o conteúdo antes de usar.

Não estão incluídos emissão de nota fiscal, contabilidade, assessoria jurídica, assinatura com certificado digital, anúncios pagos, disparos automáticos de WhatsApp ou garantia de novas vendas. Abrir uma mensagem no WhatsApp permite que você confira e decida enviá-la.

Orçamentos, fichas e registros não substituem o acordo que você precisa fazer com seu cliente. Você define o serviço, as condições e as informações profissionais necessárias.

5. Quando começa o acesso

A criação da conta permite escolher um plano, consultar os termos e pedir ajuda. Para criar orçamentos, cadastrar clientes, publicar seu cartão e usar os demais recursos do negócio, é necessário contratar um plano e ter o pagamento confirmado. Não há período de uso gratuito nesta oferta.

Criar a conta não autoriza cobranças. Antes de contratar, você confere o preço, a duração e a regra de renovação e confirma sua escolha. Enquanto o pagamento estiver em conferência, a conta mostra essa situação; a volta da página de pagamento não é, sozinha, confirmação de pagamento.

Uma conta que ainda não teve período pago não recebe prazo de consulta ou exportação de registros do negócio. Os canais de ajuda, os documentos aceitos e os direitos relativos aos seus dados de cadastro continuam disponíveis sem assinatura ativa.

6. Preços e renovação

Plano mensal: R$ 14,90 por mês, com renovação e cobrança automáticas no meio de pagamento autorizado até que você cancele a próxima renovação. Após o fim da vigência mensal paga, existe uma tolerância de 24 horas corridas para regularização. Depois desse limite, uma cobrança ainda pendente bloqueia novas criações e edições e deixa o cartão indisponível ao público. A confirmação posterior do pagamento restabelece automaticamente o acesso, sem cobrar dias anteriores em que ele ficou bloqueado. A tela de contratação informa valor e periodicidade antes da confirmação. Não há multa por cancelar a próxima renovação.

Plano anual: R$ 120,00 em pagamento único por exatamente 365 dias contados da confirmação financeira. Não há renovação automática. R$ 10,00 por mês é apenas o valor equivalente; não significa parcelamento. Para contratar outro período, você faz uma nova escolha quando o período vigente terminar.

Comparando 12 mensalidades de R$ 14,90, que somam R$ 178,80, o anual de R$ 120,00 economiza R$ 58,80 em 12 meses, aproximadamente 32,9%. A comparação usa os preços atuais e os mesmos benefícios; não representa pagamento mensal de R$ 10,00.

Os valores apresentados são o preço do plano. Qualquer condição adicional precisa ser informada antes da contratação; não cobramos por uso excedente sem uma nova autorização. O pacote básico não inclui cobrança de abertura de conta.

Antes de confirmar, confira plano, valor, periodicidade e conta. Enquanto existir um período pago vigente, uma nova contratação fica indisponível para evitar compras sobrepostas. Se escolheu o plano errado, peça orientação em Ajuda.

A vigência do período pago depende da confirmação do pagamento. Você poderá consultar a situação e a data final em Meu plano e meus dados. O OrçaVolta não pede a senha de sua conta bancária nem o código de acesso ao seu banco.

Uma alteração futura de preço ou condição essencial será apresentada antes de uma nova contratação ou renovação que exija sua concordância. O silêncio não autoriza trocar seu plano ou aplicar uma cobrança diferente da autorizada. O período já pago será respeitado.

7. Cancelar, deixar de renovar ou voltar depois

Você pode cancelar a próxima renovação mensal em Meu plano e meus dados. Confira e guarde a confirmação. O acesso ao período já pago continua até a data indicada. Se o sistema não concluir o pedido, use Ajuda ou o contato institucional; uma falha de tela não elimina seu direito de cancelar.

O anual termina depois de 365 dias e não cobra uma nova anuidade automaticamente. Deixar de usar o aplicativo não equivale a cancelar a renovação do plano mensal.

Depois do fim da vigência paga, você pode consultar e exportar os registros conservados por até 90 dias. Durante esse período, novas edições e a publicação do cartão ficam indisponíveis. Os 90 dias são uma regra deste serviço para facilitar sua saída ou retorno, não um prazo geral estabelecido pela LGPD.

Para voltar, entre na mesma conta e consulte as opções em Meu plano e meus dados. Uma nova contratação válida restabelece o uso dos dados ainda conservados. Não cobramos meses em que a assinatura já estava encerrada apenas porque você resolveu voltar. Uma cobrança anterior contestada deve ser analisada separadamente.

Se havia apenas um cancelamento agendado e o período ainda está vigente, a opção de manter a renovação não deve iniciar um segundo plano. Depois da eliminação definitiva dos registros, não podemos recuperá-los. A reativação não recupera conteúdo que você já apagou.

O cartão fica indisponível ao público após o fim do acesso de criação, sem revelar a razão ao visitante. Depois da reativação, ele poderá voltar a aparecer se você tiver mantido a opção de publicação. Imagens retiradas do portfólio ou com autorização revogada não são republicadas pelo simples retorno da assinatura.

8. Arrependimento, cobrança incorreta e devoluções

Nas contratações a distância às quais se aplica o Código de Defesa do Consumidor, você pode exercer o direito de arrependimento em 7 dias, conforme a contagem prevista no artigo 49. Esse direito é diferente do cancelamento da próxima renovação e não depende de uma oferta de uso gratuito.

Use Ajuda, na opção de pagamento ou devolução, ou os contatos institucionais. Informe a conta, a contratação e o que deseja, sem enviar senha ou dados completos do cartão. O recebimento do pedido será confirmado. Não exigimos uma justificativa para o arrependimento exercido nos termos da lei.

Reconhecido o arrependimento, o cancelamento e a devolução seguem a legislação, com comunicação ao responsável pelo pagamento. A apresentação do estorno na fatura pode depender do meio de pagamento, sem afastar nossa obrigação de providenciá-lo. Não confunda o protocolo do pedido com a confirmação de que o dinheiro já foi devolvido.

Você também pode pedir análise de cobrança duplicada, pagamento sem liberação ou defeito no serviço. Após o prazo de arrependimento, cancelar a renovação mantém o período já pago; isso não gera automaticamente devolução pelo simples desuso. Permanecem preservados os direitos a restituição, reparação ou outras soluções quando previstos na lei ou na oferta contratada.

9. Sua conta e seus conteúdos

Use informações corretas e proteja o acesso ao seu e-mail e celular. O código de entrada é pessoal. Não o compartilhe com terceiros, inclusive pessoas que afirmem prestar suporte. Avise-nos se perder o acesso, perceber uso indevido ou precisar alterar o responsável pela conta.

Você continua responsável pelos direitos sobre os textos, marcas e imagens que inserir. Autoriza apenas os usos necessários para armazenar, apresentar, exportar e, quando escolher, publicar esse conteúdo nas funções do OrçaVolta. Essa autorização não transfere a propriedade do conteúdo para nós.

Inclua apenas os dados de clientes necessários ao seu trabalho e que você tenha fundamento legítimo para utilizar. Respeite pedidos para não receber contato. Não use a plataforma para fraude, personificação, spam, exposição indevida, violação de direitos ou acesso a dados alheios.

Você pode usar as artes produzidas no aplicativo para divulgar seu próprio negócio, observados os direitos sobre imagens, marcas e conteúdos que acrescentar. Os direitos sobre o software e seus elementos permanecem com os respectivos titulares.

10. Salvar, exportar e apagar

Confira a mensagem de salvamento. Se outra aba tiver alterado o mesmo registro, o aplicativo pode pedir que você revise o conflito antes de gravar. Fechar uma página com alterações ainda não salvas pode perder o rascunho.

Você pode exportar os registros disponíveis na conta e conservar sua própria cópia. O arquivo pode conter informações privadas de seus clientes: guarde-o com cuidado. A importação respeita formatos e limites informados, e não importa pagamentos, identidade ou direitos de acesso de outra conta.

Apagar os registros operacionais é diferente de cancelar a renovação ou encerrar a conta. A ação exige confirmação, retira os registros de uso e despublica o cartão. Ela não apaga automaticamente comprovantes de contratação ou pagamento e não cancela, por si só, uma assinatura.

Encerrar a conta gera um pedido para interromper a relação e tratar os dados conforme a finalidade e as obrigações aplicáveis. Você recebe um protocolo. Não apresentamos o recebimento desse pedido como prova de eliminação já concluída. A política de privacidade explica a conservação necessária e o tratamento de cópias de segurança.

11. Atendimento, falhas e responsabilidade

Você pode pedir ajuda, cancelar, reclamar ou tratar de privacidade pelo aplicativo, e-mail ou WhatsApp institucional. Confirme o protocolo. Para demandas de consumo recebidas pelos canais eletrônicos, nossa manifestação será encaminhada em até 5 dias, sem afastar prazos específicos mais favoráveis aplicáveis ao caso.

A disponibilidade pode ser afetada por manutenção, conexão ou incidentes. Não prometemos funcionamento ininterrupto. Cabe a nós adotar cuidados adequados, apurar problemas, comunicar situações relevantes e cumprir as soluções exigidas pela lei e pelo contrato.

Restrições por suspeita de abuso serão proporcionais ao risco. Sempre que não prejudicar a segurança ou uma obrigação legal, informaremos o motivo e um meio de revisão. A suspensão por segurança não autoriza cobrar serviço não contratado nem reter dados sem fundamento.

Nenhuma cláusula exclui direitos obrigatórios, limita artificialmente nossa responsabilidade legal ou obriga você a resolver conflitos apenas por arbitragem. Links para WhatsApp, mapas, redes e pagamentos levam a serviços com condições próprias, sem afastar as responsabilidades que nos couberem.

12. Aceite, alterações e solução de dúvidas

Ao criar a conta, você confirma que leu e aceitou esta versão dos termos. Ao contratar um plano, confirma também as condições específicas apresentadas. O aceite fica associado à conta e à versão. Você pode conservar uma cópia deste documento. O aceite não é uma autorização genérica para marketing ou uso de imagens.

Mudanças relevantes serão comunicadas e terão vigência informada. Alterações que dependam de novo aceite não serão tratadas como aceitas apenas pelo silêncio. Direitos relativos ao período contratado permanecem preservados.

Aplica-se a legislação brasileira. Você pode usar os canais de atendimento e os órgãos competentes. Não elegemos um foro exclusivo que dificulte a defesa do consumidor; ficam preservadas as regras legais de competência.